REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO 

Comprou Ganhou Ingresso para o Tobogã do Parque Mágico de Natal 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.017119/2021 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 – Empresa Mandatária: 

Razão Social: GUARARAPES ONLINE LTDA 

Endereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Complemento: SL ADM Bairro: PIEDADE Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-902 

CNPJ/MF nº: 38.825.612/0001-96 

1.2 – Aderentes: 

 Razão Social:CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPESEndereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Bairro: PIEDADE Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-100  CNPJ/MF nº:41.090.689/0001-70 

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: 

Vale-Brinde 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

PE 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 

29/11/2021 a 18/12/2021 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 

29/11/2021 a 18/12/2021 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

A promoção ” COMPROU GANHOU INGRESSO PARA O TOBOGÃ DO PARQUE MÁGICO DE NATAL” será realizada pela plataforma Guararapes Online, com sede na Av. Barreto de Menezes, 800 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, sendo facultada a todas as pessoas físicas que queiram participar e que possuam CPF válido. 

A Promoção é válida a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de qualquer segmento realizadas na plataforma Guararapes Online (site www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android), conforme regras do presente regulamento. Ou seja, a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras realizadas pela plataforma Guararapes Online, o participante receberá um ingresso para o tobogã do parque mágico de natal, o ingresso será entregue junto com o pedido conforme modalidade escolhida pelo cliente (delivery ou drive thru), com exceção dos casos em que a compra for de ingresso para o Parque Mágico de Natal. Neste último caso, o cliente receberá o código do brinde (ingresso) por e-mail para realizar a troca por um ingresso físico na bilheteria do próprio parque. 

A promoção é válida apenas a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras realizadas através da plataforma Guararapes Online (site ou aplicativo disponível para IOS e Android), no período compreendido entre os dias 29/11/2021 a 18/12/2021, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso haja o término dos brindes (ingresso para o tobogã do Parque Mágico de Natal) disponibilizados para essa promoção. 

A promoção é limitada a um brinde por CPF e só poderá ser usufruída dentro do período de funcionamento do Parque que será de 12/11/2021 a 19/12/2021, sendo novembro de sexta a domingo e feriados – 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 26, 27 e 28/11 – e dezembro, de quarta a domingo e feriados – 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19/12. 

Além do mais, para brincar no tobogã, a pessoa deve ter altura mínima de 1,20 metros (equivalente à pessoa descalça), pessoas com deficiência auditiva serão permitidas somente acompanhadas de adulto pagante de ingresso. Não é recomendado para gestantes e pessoas com: Epilepsia, labirintite, 

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cardiopatias, deficiência física, mental ou visual, com uso de gesso, órtese ou prótese mi ou ms, patologias e operadas da coluna, e fobias (acrofobia). 

Não é permitido entrar com roupa molhada, pular as grades, furar ou guardar lugar na fila. As pessoas que participarem da promoção ficam cientes que o ingresso valerá até o dia 19/12/2021, que corresponde ao último dia de funcionamento do Parque, ou seja, quem ganhar o ingresso no último dia de promoção 18/12/2021, terá apenas o próprio dia 18 para usar o ingresso e o último dia de funcionamento do Parque que é 19/12/2021. 

7 – BRINDES: 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2021 00:00 a 18/12/2021 23:59 

PRÊMIOS 

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$

100          Ingresso para o tobogã do parque mágico de natal               13,50       1.350,00 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL: 

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$

                     100                                                                                    1.350,00 

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

A promoção só será válida a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras através da plataforma Guararapes Online (site ou aplicativo disponível para IOS e Android), durante o período estipulado: de 29/11/2021 a 18/12/2021. As notas/cupons fiscais deverão ter data de emissão no período de participação desta promoção. Assim sendo, notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeito de recebimento do brinde. 

Não serão aceitas notas fiscais de compras realizadas nas lojas físicas do Shopping. 

Clientes que efetuarem compras no Guararapes Online e não tiverem a compra aprovada pelo cartão de crédito, cancelarem ou se arrependerem da compra. 

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

O ingresso será entregue junto com o pedido conforme modalidade escolhida pelo cliente (delivery ou drive thru), com exceção dos casos em que a compra for de ingresso para o Parque Mágico de Natal. Neste caso, o cliente receberá o código do brinde por e-mail para realizar a troca por um ingresso físico na bilheteria do próprio parque, durante os dias de funcionamento do Parque, das 16h às 21h30 (o Parque funciona até 22h, mas a bilheteria até 21h30). 

Para fins desse regulamento, o pedido apenas será considerado realizado após a confirmação do pagamento. 

Ao participar desta promoção, o cliente deve verificar se o seu e-mail está correto no momento do cadastro para efetuar a compra, pois o código do brinde poderá ser enviado através deste canal de comunicação no caso de compras de ingressos do Parque. 

Os prêmios serão entregues sem ônus aos contemplados. 

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS: 

Compras de diferentes lojas dentro do Guararapes Online, poderão ser somadas em um único pedido até que se atinja o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, para o recebimento do brinde previsto nesta promoção, será considerada apenas a compra online com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para o recebimento do brinde, considerando o limite de 01 (um) brinde por CPF. 

A promoção é limitada a 100 (cem) unidades de ingresso em estoque, ou seja, somente receberão o prêmio, as pessoas titulares das 100 (cem) primeiras compras efetuadas na Guararapes online a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais), no período da promoção. 

Os clientes que realizarem sua compra com valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) no Guararapes Online (site ou APP), durante o período da promoção, participarão automaticamente da promoção e terão seus Dados Pessoais, conforme definido adiante, registrados no sistema da Promoção, conforme finalidades previstas neste regulamento. 

Caso ocorra o término dos 100 (cem) brindes, a serem distribuídos nesta promoção, antes do dia 18/12/2021, essa promoção será automaticamente encerrada. 

Nesse caso, o encerramento da promoção será comunicado nas redes sociais do Shopping Guararapes. 

A promoção é válida apenas para compradores dos CEPs atendidos para entrega pelo Guararapes Online, ou compradores de outros bairros que comprarem pelo Guararapes Online, mas que escolherem a modalidade de retirada. 

Os brindes a serem distribuídos nessa promoção, não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco ser trocados por outro brinde e/ou produto. 

As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes do Guararapes online, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis. 

Esta promoção, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela plataforma Guararapes Online, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da promoção, mediante prévio aviso publicado no site e redes sociais do Shopping Guararapes e na plataforma Guararapes Online. Qualquer alteração no regulamento da promoção, deverá ser feito mediante aditamento e com autorização prévia da SECAP; 

A participação nessa promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a esta promoção. 

Em razão da pandemia COVID-19, pode haver alteração do funcionamento do shopping, e consequentemente, dessa promoção, que pode até mesmo, ser suspensa, caso haja determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais pelos governos municipais, estaduais ou federais, sem que isso implique em qualquer alegação contrária ao Shopping Guararapes. As alterações serão feitas mediante aditamento e solicitação de autorização prévia à SECAP. 

Algumas lojas do Guararapes Online podem ter alteração no horário de funcionamento. 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

Os Dados Pessoais mencionados no presente Regulamento serão coletados e tratados para as seguintes finalidades: 

a. identificar o cliente e verificar regularidade dos Dados de Pessoais informados por ele; 

b. controlar a distribuição de brindes realizada e prestar contas da promoção; 

c. enviar novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online; e d. realizar análise estatística do funcionamento da promoção. 

O Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online realizarão o tratamento de tais Dados Pessoais para as finalidades descritas acima com base em (i) execução de contrato/regulamento, no que diz respeito à necessidade de identificação do cliente, a fim de realizar a troca das notas fiscais pelo brinde; (ii) cumprimento de obrigação legal, pois o Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online poderão ter que armazenar alguns dos Dados Pessoais coletados para fins de prestação de contas da promoção; (iii) legítimo interesse do Shopping Guararapes em incluir automaticamente os clientes que realizem compras no Guararapes Online como participantes da promoção, desde que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento; e (iv) legítimo interesse em enviar aos seus clientes novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online para a promoção de suas atividades, bem como para realizar análises estatísticas da promoção. 

Os Dados Pessoais dos participantes serão acessados somente por colaboradores e parceiros autorizados pelo Guararapes Online, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e quando for necessário para operacionalização dos tratamentos descritos neste Regulamento. 

O Guararapes Online poderá compartilhar entre si os Dados Pessoais dos clientes que participem da promoção, bem como compartilhar os Dados pessoais com alguns agentes operadores (vinculados a serviços de software, armazenamento, entre outros), exclusivamente para a operacionalização da promoção e demais finalidades previstas neste Regulamento. 

Os Dados de Pessoais coletados ficarão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Regulamento ou até que haja a solicitação do cliente, de forma expressa, para a eliminação, salvo se for necessário mantê-los armazenados para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direito. 

O Guararapes Online assume o compromisso de proteger os Dados Pessoais coletados, utilizando modernos meios de segurança da informação para controlar de maneira restrita o acesso de pessoas aos Dados Pessoais coletados, mitigando o acesso de terceiros não autorizados e mantendo a confidencialidade sobre tais informações. Exceto para a operacionalização desta promoção e para cumprimento de legislação ou de decisão de órgão competente, os Dados Pessoais não serão compartilhados com terceiros a qualquer título. 

O Guararapes Online é controlador dos Dados Pessoais envolvidos na promoção, sendo a entidade responsável pelo tratamento efetuado nos termos deste Regulamento. 

Caso o cliente deseje entrar em contato para realização de comentários, perguntas e/ou reclamações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais, poderá fazê-lo por meio do e-mail: administracao@shoppingguararapes.com.br. 

Na operacionalização da promoção objeto deste Regulamento, o Shopping Guararapes ressalta o seu compromisso com o legítimo e adequado tratamento aos dados pessoais, em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

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12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

É vedada a apuração por meio eletrônico; 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. 

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. 

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 24/11/2021 às 19:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador QZU.ZDG.AXT

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