Compra Premiada Shopping Guararapes

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Compra Premiada Shopping Guararapes

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.016620/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: GUARARAPES ONLINE LTDA

Endereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Complemento: SL ADM Bairro: PIEDADE Município: JABOATÃO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-902

CNPJ/MF nº: 38.825.612/0001-96

1.2 – Aderentes:

 Razão Social:CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPESEndereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Bairro: PIEDADE Município: JABOATÃO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-100  CNPJ/MF nº:41.090.689/0001-70

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

22/11/2021 a 28/11/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

22/11/2021 a 28/11/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção “COMPRA PREMIADA SHOPPING GUARARAPES” será realizada pela plataforma Guararapes Online, com sede na Av. Barreto de Menezes, 800 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, sendo facultada a todas as pessoas físicas que queiram participar, maiores de 16 (dezesseis) anos e que possuam CPF válido.

A presente promoção ocorrerá no período compreendido entre os dias 22/11/2021 a 28/11/2021, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso haja o término dos cartões vale-compras disponibilizados para a promoção.

A Promoção é válida para compras realizadas nas lojas participantes do Shopping Guararapes e na plataforma Guararapes Online, (site www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android). Assim, a cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, o cliente poderá girar uma roda mágica virtualmente , concorrendo a um vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que será um cartão pré-pago, de bandeira VISA, a ser utilizado exclusivamente na plataforma de e-commerce do Shopping (www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android).

Serão disponibilizados o total de 400 (quatrocentos) cartões vale-compras.

Não serão aceitas para participar desta promoção os cupons e/ou notas fiscais emitidas pelas lojas não participantes relacionados no site do Shopping; recibo de pagamento de contas; comprovantes de compras de ingresso de cinema, eventos e parques; bem como comprovantes de feira de supermercado referentes à aquisição de alimentos, bebidas alcoólicas em geral, independente do teor alcoólico, materiais de limpeza; comprovantes de serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio e casa lotérica.

O frete das compras online, bem como o ticket do estacionamento do Shopping também não serão válidos para fins do somatório do valor para participação na promoção, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos por lei – art. 10 do Decreto n° 70.951 /72, quais sejam, medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, além de outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

Apenas serão aceitas, para participação nesta promoção, as notas/cupons fiscais com valor mínimo igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais). O somatório total das notas deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais).

As compras gerarão saldo no sistema, caso o cliente queira apresentar mais notas posteriormente.

Ao participante da promoção, na hipótese de preenchidos os requisitos, após cadastro dos seus dados no sistema, o participante digitará seu CPF no ponto de atendimento para girar a roda mágica virtual. Após isso, aparecerá na tela uma das seguintes mensagens: “Parabéns! Você foi contemplado com um vale-compras no valor de R$ 50,00, para ser utilizado, exclusivamente, no Guararapes Online” ou “Não foi desta vez, continue participando para concorrer a um vale-compras de R$ 50,00”.

O cadastro na promoção será feito apenas de forma presencial, no balcão da Promoção, localizado no Shopping Guararapes e conforme horário de funcionamento do Shopping.

Nesta promoção, cada participante poderá participar quantas vezes quiser, sendo a promoção cumulativa. Se o participante apresentar compras no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), poderá girar a roda virtual duas vezes e concorrer a 2 (dois) vale-compras de R$ 50,00 (cinquenta reais), e assim sucessivamente.

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/11/2021 00:00 a 28/11/2021 23:59

PRÊMIOS
Quantidade: 400
Descrição:  vale-compras no valor de R$ 50,00, para ser utilizado, exclusivamente, no Guararapes Online.
Valor R$ 50,00
Valor Total R$
20.000,00                                                                                

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$

                    400                                                                                                           20.000,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

As notas/cupons fiscais deverão ter data de emissão no período de participação desta promoção. Assim sendo, as notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeito do somatório para concorrer ao vale-compra.

Não será admitida, para efeito de troca, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegível(is), rasurados ou que tenham quaisquer modificações, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota fiscal ou cupom fiscal, comprovando que a compra foi realizada nas lojas do Shopping Guararapes.

Nos casos em que houver CPF do cliente na nota fiscal, apenas o titular da nota (mesmo CPF registrado na nota) poderá efetuar o cadastro e concorrer ao vale-compras.

Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, nem a troca de notas/cupons fiscais, em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota/cupom fiscal e/ou procuração.

Não serão aceitas para efeito de troca notas fiscais onde consta a informação “via do estabelecimento”.

Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas; as pessoas que não apresentarem CPF ou RNE; os sócios, acionistas, empregados e terceirizados das instituições: Condomínio do Shopping Center Guararapes, Guararapes Parking, Instituto Peró, Guararapes Online, das lojas, quiosques e locações temporárias existentes no Shopping; da Associação dos Lojistas do Shopping Guararapes.

As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção serão desclassificadas e não poderão concorrer ao vale-compras.

Clientes que efetuarem compras no Guararapes Online e não tiverem a compra aprovada pelo cartão de crédito, cancelarem ou se arrependerem da compra antes do envio do produto adquirido, durante o período da promoção.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O cliente deverá se dirigir ao Balcão de Trocas, com horário de funcionamento idêntico ao do Shopping, e informar a um dos promotores, que efetuará o cadastro dos dados no sistema:

(i) Nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF e data de nascimento (os “Dados Obrigatórios”); e

(ii) Endereço (bairro), telefones (com DDD) e e-mail (os “Dados de Comunicação).

Os Dados Obrigatórios e os Dados de Comunicação serão denominados, em conjunto, para fins deste Regulamento, como “Dados Pessoais”.

O cliente deverá apresentar, também, documento oficial válido com foto (RG/CPF). Versões oficiais digitais serão aceitas. Não serão aceitas fotografias de documentos.

O promotor do Shopping fará a conferência das notas/cupons fiscais apresentados, fará o cadastro do participante no sistema e caso o cliente tenha direito a girar a roda virtual, fará no momento do cadastro.

Para o recebimento do cartão, os contemplados deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega. Além disso, para individualizar cada cartão, será necessário que o cliente forneça os seguintes dados: nome completo, CPF, data de nascimento, nome completo da mãe, endereço completo, telefone com DDD, e-mail e celular com DDD. Apenas com estes dados será possível entregar o cartão vale-compras ao cliente no balcão de trocas. Os clientes contemplados receberão os cartões vale compras, imediatamente, sem nenhum ônus, no Balcão onde foram contemplados. Junto com o cartão, o contemplado receberá uma carta instrução, explicando como usar o cartão que poderá ser utilizado exclusivamente para compras na plataforma de e commerce do Shopping Guararapes (www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android).

Caso o CEP do cliente contemplado não seja atendido pela plataforma www.guararapesonline.com.br, este cliente poderá efetuar a compra e retirar via drive-thru.

A entrega do produto adquirido pelo contemplado no www.guararapesonline.com.br, seguirá o prazo de entrega indicado por cada loja no www.guararapesonline.com.br. As modalidades de entrega do produto são apenas delivery e drive-thru, não sendo possível fazer a retirada do produto em loja.

Os prêmios serão entregues sem ônus para os contemplados.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

No caso de possíveis falhas no sistema, não será possível atender aos clientes, nem fazer cadastro de forma manual, uma vez que o sistema é necessário para identificar os ganhadores. Da mesma forma, caso haja indisponibilidade do sistema em que é cadastrado o saldo do cartão de crédito, o cliente precisará aguardar o retorno do sistema, para poder receber o cartão.

Notas fiscais e/ou cupons fiscais, de valor igual ou superior a R$ 15,00 (quinze reais) poderão ser somados até que se atinja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, para concorrer ao vale-compras desta promoção, o saldo remanescente será considerado para uma próxima utilização. Ficam os participantes cientes de que o saldo remanescente acumulado não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida por força de legislação fiscal a “divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra. Cada loja participante deverá ser responsável pela emissão e entrega de nota fiscal para o cliente. O Shopping Guararapes não se responsabiliza pela emissão de notas fiscais.

As notas e/ou cupons fiscais, apresentados no Balcão de Trocas serão carimbadas ou rubricadas pelos promotores e não poderão ser reapresentadas. As notas e/ou cupons fiscais emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeitos de troca.

Não será admitida, para efeito de troca, nota(s) fiscal(is) e/ou cupom(ns) fiscal(is) ilegível(is), rasurados ou que tenham quaisquer modificações, bem como a apresentação isolada de comprovante de compra de cartões de crédito ou débito, nem mesmo de faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota fiscal ou cupom fiscal, comprovando que a compra foi realizada nas lojas do Shopping Guararapes.

Não serão aceitas, nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e/ou comprovante(s) de compras ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; recibos de pagamento de contas; comprovantes de compras realizadas via internet (exceto do www.guararapesonline.com.br); comprovantes de cinema; notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados.

Para fins do item anterior, também não serão computadas as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias; entretanto, serão consideradas válidas as compras realizadas nestes estabelecimentos quando referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas independentemente do seu teor alcoólico, fumos e seus derivados e ingressos de cinema, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos por lei – art. 10 do Decreto n° 70.951/72.

Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Shopping Guararapes que, por razões tributárias, são desobrigados de emitir Nota Fiscal ou cuja Nota Fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, assim como no caso de situações similares em que a emissão da Nota esteja impossibilitada, o Shopping se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Balcão de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação nessa promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

Não serão aceitas mais de uma nota fiscal, do mesmo estabelecimento, pelo mesmo cliente, durante o período da promoção. Visando garantir a idoneidade da promoção, e, independente da data ou do horário da emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping Guararapes se reserva ao direito de consultar a loja emitente, de quaisquer notas/cupons fiscais apresentados, bem como a sua Administração, antes de entregar o brinde desta promoção, no sentido de verificar a autenticidade e/ou preenchimento das condições de participação previstas neste Regulamento.

Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

Caso ocorra o término dos 400 (quatrocentos) cartões vale-compras a serem distribuídos nesta promoção, antes do dia 28/11/2021, essa promoção será automaticamente encerrada. Nesse caso, o encerramento da promoção será comunicado pelo Shopping no Balcão de Trocas do Shopping, estando, ainda, essa informação disponível no site, nas redes sociais e na plataforma Guararapes Online (site e aplicativo).

O cartão da premiação é um cartão pré-pago para compras à vista, vinculado à bandeira Visa, sem função de saque, de natureza não recarregável, protegido por senha, válido exclusivamente para compras no www.guararapesonline.com.br , limitado ao valor da premiação, bem como será pessoal e intransferível, não podendo ser trocado por dinheiro nem por qualquer produto.

O cartão terá validade de 60 (sessenta) dias para uso, sem nenhum ônus para o cliente que recebeu. Após este prazo, podem ser deduzidas tarifas pela empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas e agente credenciado da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, caso o cartão ainda tenha saldo ao final dos 60 dias corridos após a ativação.

O Shopping não se responsabiliza pela perda, extravio, furto, roubo ou fraude comprovada de terceiros pelo cartão. No Guararapes Online não é possível passar mais de 1 cartão por pedido, ou seja, o cliente não poderá fazer um pedido único superior a R$ 50,00 quando for utilizar o cartão brinde da promoção. No entanto, poderá utilizar quantas vezes quiser, para utilizar o saldo de R$ 50,00. Da mesma forma, caso haja saldo remanescente no cartão, que não dê para utilizar em um produto específico do Guararapes Online, o Shopping não poderá ceder o valor em dinheiro. Ex: o cliente usou o cartão numa compra de R$ 15,00, e depois fez uma nova compra de R$ 30,00. Logo, utilizou R$ 45,00 e resta R$ 5,00 de saldo no cartão. Para consumir esse saldo, ele precisará efetuar uma nova compra de no máximo R$ 5,00. Caso ultrapasse este valor, não será possível utilizar o saldo remanescente de R$ 5,00 que está no cartão nem converter em dinheiro.

Para o encerramento da fila do Balcão de Trocas, valerá o horário dos computadores do Balcão da promoção, sendo certo que todos os participantes que entrarem na fila até o horário de encerramento serão devidamente atendidos. Já as pessoas que não tiverem entrado na fila até referido horário não serão atendidas, ainda que ainda haja atendimento no Balcão das pessoas que estiverem na fila.

As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes do Shopping Guararapes, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

Esta promoção, assim como seu regulamento, pode ser alterado, suspenso e/ou cancelado, pela plataforma Guararapes Online e pelo Condomínio do Shopping Center Guararapes, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da promoção, mediante prévio aviso publicado no interior do Shopping, no site e redes sociais do Shopping Guararapes e na plataforma Guararapes Online. Qualquer alteração no regulamento da promoção, deverá ser feito mediante aditamento e com autorização prévia da SECAP.

A participação nessa promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a esta promoção. Em razão da pandemia COVID-19, pode haver alteração do funcionamento do shopping, e consequentemente, dessa promoção, que pode até mesmo, ser suspensa, caso haja determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais pelos governos municipais, estaduais ou federais, sem que isso implique em qualquer alegação contrária ao Shopping Guararapes. As alterações serão feitas mediante aditamento e solicitação de autorização prévia à SECAP.

Algumas lojas do Guararapes Online podem ter alteração no horário de funcionamento.

Esta promoção não é cumulativa com outras promoções vigentes no www.guararapesonline.com.br.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais mencionados no presente Regulamento serão coletados e tratados para as seguintes finalidades: a. identificar o cliente e verificar regularidade dos Dados de Pessoais informados por ele;

b. assegurar a participação apenas de clientes maiores de 16 (dezesseis) anos;

c. controlar a distribuição de brindes realizada e prestar contas da promoção;

d. enviar novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online; e

e. realizar análise estatística do funcionamento da promoção.

O Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online realizarão o tratamento de tais Dados Pessoais para as finalidades descritas acima com base em (i) execução de contrato/regulamento, no que diz respeito à necessidade de identificação do cliente, a fim de realizar a troca das notas fiscais pelo brinde; (ii) cumprimento de obrigação legal, pois o Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online poderão ter que armazenar alguns dos Dados Pessoais coletados para fins de prestação de contas da promoção; (iii) legítimo interesse do Shopping Guararapes em incluir automaticamente os clientes que realizem compras no Guararapes Online como participantes da promoção, desde que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento; e (iv) legítimo interesse em enviar aos seus clientes novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online para a promoção de suas atividades, bem como para realizar análises estatísticas da promoção.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 12/11/2021 às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de
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