REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

COMPROU GANHOU VISITA DO PAPAI NOEL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.017121/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: GUARARAPES ONLINE LTDA

Endereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Complemento: SL ADM Bairro: PIEDADE Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-902

CNPJ/MF nº: 38.825.612/0001-96

1.2 – Aderentes:

 Razão Social:CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER GUARARAPESEndereço: BARRETO DE MENEZES Número: 800 Bairro: PIEDADE Município: JABOATAO DOS GUARARAPES UF: PE CEP:54410-100  CNPJ/MF nº:41.090.689/0001-70

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

29/11/2021 a 12/12/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

29/11/2021 a 12/12/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção ” COMPROU GANHOU VISITA DO PAPAI NOEL” será realizada pela plataforma Guararapes Online, com sede na Av. Barreto de Menezes, 800 – Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, sendo facultada a todas as pessoas físicas que queiram participar, maiores de 16 (dezesseis) anos e que possuam CPF válido.

A Promoção é válida para compras a partir de R$ 100,00 (cem reais) do segmento GOOD, realizadas na plataforma Guararapes Online (site www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android), conforme regras do presente regulamento. Não valerão para computar o saldo para recebimento do brinde, as compras do segmento de alimentação. Os 20 primeiros clientes que realizarem a compra no valor mínimo de R$ 100,00, dentro do período da Promoção e tiverem sua compra aprovada pelo cartão de crédito, deverão enviar seus dados via direct no instagram do Shopping logo após a compra, para o Shopping entrar em contato e combinar dia e turno para a visita do Papai Noel, dentro do período de 13 a 17/12.

A promoção é válida no período compreendido entre os dias 29/11/2021 a 12/12/2021, podendo seu término ocorrer em data anterior, caso atingido o número máximo de 20 brindes disponibilizados para essa promoção, limitada a 1 brinde por CPF.

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2021 00:00 a 12/12/2021 23:59

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$

        20                         Visita do Papai Noel                   140,00      2.800,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$

                    20                                                                                  2.800,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

A Promoção é válida para compras a partir de R$ 100,00 (cem reais) do segmento GOOD, realizadas na plataforma Guararapes Online (site www.guararapesonline.com.br ou aplicativo disponível para IOS e Android), conforme regras do presente regulamento. Não valerão para computar o saldo para recebimento do brinde, as compras do segmento de alimentação. Os 20 primeiros clientes que realizarem a compra no valor mínimo de R$ 100,00, dentro do período da Promoção e tiverem sua compra aprovada pelo cartão de crédito, deverão enviar seus dados via direct no instagram do Shopping logo após a compra, para o Shopping entrar em contato e combinar dia e turno para a visita do Papai Noel, dentro do período de 13 a 17/12.

As notas/cupons fiscais deverão ter data de emissão no período de participação desta promoção. Assim sendo, notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção serão desconsiderados para efeito de recebimento do brinde.

O Shopping Guararapes fará 3 tentativas de contato com o cliente através do número deixado no direct, apenas por ligação, caso não seja possível o contato com o cliente, este perderá o direito ao brinde da Promoção e não poderá reivindicar em prazo posterior.

O Shopping ofertará pelo menos duas opções de datas e turnos ao cliente para realizar a entrega. Caso não sejam aceitos pelo cliente, haverá a sua desclassificação e a vaga será destinada para outra pessoa que preencha os requisitos previstos neste regulamento.

Não serão aceitas notas fiscais de compras realizadas nas lojas físicas do Shopping.

Clientes que efetuarem compras no Guararapes Online e não tiverem a compra aprovada pelo cartão de crédito, cancelarem ou se arrependerem da compra antes do envio do produto adquirido, durante o período da promoção, serão desclassificados e não receberão o Brinde.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os clientes que desejarem receber a visita precisarão enviar seus dados via direct no instagram do Shopping logo após a compra para o Shopping entrar em contato e combinar dia e turno para a visita do Papai Noel, dentro do período de 13 a 17/12. Não há como garantir a hora exata da visita, a qual está condicionada a fatores externos como as condições do trânsito por exemplo. Por isso, será combinado o dia e turno (manhã ou tarde) para a visita.

O Papai Noel não entrará na casa das pessoas, a entrega será no portão (caso seja casa) ou portaria (caso seja prédio). A visita não terá tempo definido, se restringe ao papai noel cumprimentar a criança e fazer a entrega do pedido adquirido no Guararapes Online.

No dia da visita será gravado um vídeo para postar nas redes sociais do Shopping Guararapes com a entrega do produto adquirido no Guararapes Online pelo Papai Noel. Os clientes que participarem da Promoção ficam cientes que poderão aparecer neste vídeo e autorizam o uso de suas imagens.

Caso no dia e turno combinado com a pessoa, haja algum imprevisto com o cliente, não haverá possibilidade de voltar no endereço no mesmo dia ou de remarcar a visita.

Caso haja algum imprevisto com o transporte e a entrega feita pelo papai noel, o Shopping se reserva o direito de reagendar com o cliente um novo dia e turno para realizar a entrega.

Para fins desse regulamento, o pedido apenas será considerado realizado após a confirmação do pagamento. Os participantes receberão o prêmio sem nenhum ônus.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Compras do segmento GOOD de diferentes lojas dentro do Guararapes Online poderão ser somadas em um único pedido até que se atinja o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Para o recebimento do brinde previsto nesta promoção, será considerada apenas a compra online com valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais) para o recebimento do brinde, considerando o limite de 01 (um) brinde por CPF.

A promoção é limitada a 20 (vinte) unidades em estoque, ou seja, somente receberão o prêmio, as pessoas titulares das 20 (vinte) primeiras compras efetuadas no valor de R$ 100,00 (cem reais) no Guararapes online e que cumprirem com os demais critérios de participação previstos neste regulamento.

Os clientes que realizarem sua compra com valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais) no Guararapes Online (site ou APP), durante o período da promoção, e que cumprirem com os demais critérios de participação previstos neste regulamento, participarão da promoção e terão seus Dados Pessoais, conforme definido adiante, registrados no sistema da Promoção, conforme finalidades previstas neste regulamento.

O recebimento do brinde dependerá que o cliente, após a efetuação da compra, envie seus dados via direct no
instagram do Shopping para o agendamento do dia e turno para a visita do Papai Noel, dentro do período de 13 a 17/12.

Caso ocorra o término dos 20 (vinte) brindes, a serem distribuídos nesta promoção, antes do dia 12/12/2021, essa promoção será automaticamente encerrada.

Nesse caso, o encerramento da promoção será comunicado através das redes sociais do Shopping Guararapes.

Os brindes a serem distribuídos nessa promoção, não poderão ser convertidos em dinheiro, tampouco ser trocados por outro brinde e/ou produto.

As dúvidas não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes do Guararapes online, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

Esta promoção, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela plataforma Guararapes Online, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da promoção, mediante prévio aviso publicado no site e redes sociais do Shopping Guararapes e na plataforma Guararapes Online. Qualquer alteração no regulamento da promoção, deverá ser feito mediante aditamento e com autorização prévia da SECAP;

A participação nessa promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a esta promoção.

Em razão da pandemia COVID-19, pode haver alteração do funcionamento do shopping, e consequentemente, dessa promoção, que pode até mesmo, ser suspensa, caso haja determinação de fechamento dos estabelecimentos comerciais pelos governos municipais, estaduais ou federais, sem que isso implique em qualquer alegação contrária ao Shopping Guararapes. As alterações serão feitas mediante aditamento e solicitação de autorização prévia à SECAP.

Algumas lojas do Guararapes Online podem ter alteração no horário de funcionamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais mencionados no presente Regulamento serão coletados e tratados para as seguintes finalidades:

a. identificar o cliente e verificar regularidade dos Dados de Pessoais informados por ele;

b. assegurara participação apenas de clientes maiores de 16 (dezesseis) anos;

c. controlar a distribuição de brindes realizada e prestar contas da promoção;

d. enviar novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online; e e. realizar análise estatística do funcionamento da promoção.

O Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online realizarão o tratamento de tais Dados Pessoais para as finalidades descritas acima com base em (i) execução de contrato/regulamento, no que diz respeito à necessidade de identificação do cliente, a fim de realizar a troca das notas fiscais pelo brinde; (ii) cumprimento de obrigação legal, pois o Shopping Guararapes e a plataforma Guararapes Online poderão ter que armazenar alguns dos Dados Pessoais coletados para fins de prestação de contas da promoção; (iii) legítimo interesse do Shopping Guararapes em incluir automaticamente os clientes que realizem compras no Guararapes Online como participantes da promoção, desde que cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento; e (iv) legítimo interesse em enviar aos seus clientes novidades e informações envolvendo o Shopping Guararapes e o Guararapes Online para a promoção de suas atividades, bem como para realizar análises estatísticas da promoção.

Os Dados Pessoais dos participantes serão acessados somente por colaboradores e parceiros autorizados pelo Guararapes Online, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e quando for necessário para operacionalização dos tratamentos descritos neste Regulamento.

O Guararapes Online poderá compartilhar entre si os Dados Pessoais dos clientes que participem da promoção, bem como compartilhar os Dados pessoais com alguns agentes operadores (vinculados a serviços de software, armazenamento, entre outros), exclusivamente para a operacionalização da promoção e demais finalidades previstas neste Regulamento.

Os Dados de Pessoais coletados ficarão armazenados pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades descritas neste Regulamento ou até que haja a solicitação do cliente, de forma expressa, para a eliminação, salvo se for necessário mantê-los armazenados para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direito.

O Guararapes Online assume o compromisso de proteger os Dados Pessoais coletados, utilizando modernos meios de segurança da informação para controlar de maneira restrita o acesso de pessoas aos Dados Pessoais coletados, mitigando o acesso de terceiros não autorizados e mantendo a confidencialidade sobre tais informações. Exceto para a operacionalização desta promoção e para cumprimento de legislação ou de decisão de órgão competente, os Dados Pessoais não serão compartilhados com terceiros a qualquer título.

O Guararapes Online é controlador dos Dados Pessoais envolvidos na promoção, sendo a entidade responsável pelo tratamento efetuado nos termos deste Regulamento.

Caso o cliente deseje entrar em contato para realização de comentários, perguntas e/ou reclamações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais, poderá fazê-lo por meio do e-mail: administracao@shoppingguararapes.com. br.

Na operacionalização da promoção objeto deste Regulamento, o Shopping Guararapes ressalta o seu compromisso com o legítimo e adequado tratamento aos dados pessoais, em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 24/11/2021 às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador XRE.WFV.OSA

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